Publicações

  • CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?

    02/08/2017 09:32 2

    Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.

  • Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

    29/05/2017 16:00 0

    No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.

  • Sociedade sem ética

    27/05/2017 09:13 1

    A ética não comporta adjetivação ou relativização. A chamada “ética da conveniência” é, na verdade, falta de ética.

  • Reforma previdenciária

    21/05/2017 19:20 3

    Enquanto não se diagnosticar a causa do déficit da previdência - e tudo indica que ela reside na não percepção da arrecadação que lhe caberia por determinação constitucional - nenhuma reforma terá efeito por longo tempo.

  • ITCMD: contagem do prazo decadencial

    10/05/2017 10:58 2

    Analisam-se os prazos decadenciais do lançamento do ITCMD em se tratando de inventário administrativo, arrolamento sumário e no inventário judicial.

  • Decadência e prescrição tributária

    26/04/2017 13:10 3

    Não tem amparo legal a corrente doutrinária ou jurisprudencial que perfilha a tese da interrupção ou da suspensão da prescrição enquanto não ultimar o processo administrativo tributário, a pretexto de que o crédito impugnado não é definitivo.

  • Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

    27/03/2017 14:00 8

    A Lei nº 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22, da Lei nº 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política. Vício de inconstitucionalidade. Agora é aguardar manifestação do STF.