Publicações

  • Imunidade das filantrópicas

    21/02/2017 12:38 19

    A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social.

  • Insumos para efeito de créditos do PIS/COFINS

    13/02/2017 15:28 8

    Analisaremos a (in)constitucionalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 464/2004, que definem o que são insumos para efeito de dedução de créditos do PIS e da COFINS, respectivamente.

  • Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível

    08/02/2017 10:42 13

    Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.

  • O congelamento das despesas públicas por vinte anos

    07/02/2017 13:46 16

    Uma emenda para limitar os gastos não surtirá os efeitos aparentemente desejados. É fácil limitar gastos por via de uma emenda. O difícil é a sua redução real mediante corte das mordomias, dos privilégios que atentam contra a moralidade pública, e supressão de benefícios fiscais e sociais desvirtuados.

  • Socorro ao Estado do Rio: imbróglio jurídico

    01/02/2017 17:53 12

    Não haverá nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro. O que está por trás desse imbróglio jurídico?

  • Estados falidos é caso de intervenção federal

    31/12/2016 08:40 88

    Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.

  • Reforma previdenciária

    21/11/2016 17:57 0

    Em 1998 a Emenda Constitucional  nº 20/98 implantou a Reforma Previdenciária a pretexto de que a Previdência Social iria quebrar se nenhuma medida legislativa fosse tomada. Passados menos de dezoito anos o mesmo discurso se repete. Na verdade, o problema...