Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo
20/02/2017 17:30 28
Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.
Publicações
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Insumos para efeito de créditos do PIS/COFINS
13/02/2017 15:28 8
Analisaremos a (in)constitucionalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 464/2004, que definem o que são insumos para efeito de dedução de créditos do PIS e da COFINS, respectivamente.
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Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
08/02/2017 10:42 13
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
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O congelamento das despesas públicas por vinte anos
07/02/2017 13:46 16
Uma emenda para limitar os gastos não surtirá os efeitos aparentemente desejados. É fácil limitar gastos por via de uma emenda. O difícil é a sua redução real mediante corte das mordomias, dos privilégios que atentam contra a moralidade pública, e supressão de benefícios fiscais e sociais desvirtuados.
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Socorro ao Estado do Rio: imbróglio jurídico
01/02/2017 17:53 12
Não haverá nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro. O que está por trás desse imbróglio jurídico?
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Estados falidos é caso de intervenção federal
31/12/2016 08:40 88
Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.
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ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes
27/12/2016 11:30 62
STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.
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Polêmica sobre a base de cálculo de tributos
20/11/2016 18:40 19
Muitos conflitos entre decisões judiciais ocorrem porque não se procura examinar o conceito de preço das mercadorias ou de serviços.
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Isenção do ITBI decorrente de tratado ou convenção internacional
03/11/2016 16:13 0
Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou...
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Decisões tangenciais
29/10/2016 09:23 15
O novo código não irá impedir as chamadas decisões processualísticas que na realidade acabam por duplicar o número de demandas em função das quais elas foram engendradas.
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